ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 136/2017
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Resolução nº. 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo), que atribui ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;
CONSIDERANDO a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) e da Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que instituiu a Política de Tratamento adequado de Resolução de Conflitos;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir e convocar a Equipe de Trabalho para atuar na instrução do Curso de Mediação Judicial, parte teórica de 40 horas, a ser realizado na EMES- Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo, no período de 16/10/2017 a 20/10/2017, das 08:00 horas às 18:00 horas, conforme abaixo:
| PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI | ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL – INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO FORMADA PELO CNJ |
| LAVINIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA | ANALISTA JUDICIÁRIO 2- DIREITO – INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO EM FORMAÇÃO PELO CNJ |
| JUSSIARA DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA | ANALISTA JUDICIÁRIO 2 DIREITO – INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO EM FORMAÇÃO PELO CNJ |
Art. 2º – O Grupo de Trabalho realizará toda a instrução da parte teórica, de forma conjunta e sem qualquer ônus para o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, devendo cumprir o conteúdo programático estabelecido pela Resolução nº. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Art. 3º – O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do evento, informações com relação às horas trabalhadas, além do expediente normal, para anotação em ficha funcional, para fins de compensação.
Art. 4º – Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo nº. 2773/2012.
Art. 5º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 06 de Outubro de 2017.
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente