ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 156/2017
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Exmº. Sr. Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos autos do procedimento nº 2017.01.556.481, que comunica acerca da necessidade de ampliação do prazo de mudança da Turma Recursal da Região Norte de que tratam o Ato Normativo nº 135/2017, deste E. Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a suspensão dos atos e prazos processuais, bem como o atendimento ao público na Turma Recursal da Região Norte entre os dias 23.10.2017 e 01.11.2017, inclusive, ressalvando-se as medidas de urgência.
Publique-se.
Vitória, 26 de Outubro de 2017.
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente