ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 157/2017
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o teor dos expedientes protocolados neste Egrégio Tribunal de Justiça sob os números 2017.01.265.982 e 2017.01.426.277, subscritos pelos MMs. Juízes de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente e dos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, que comunicam acerca do treinamento de capacitação para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) agendado para ocorrer nos dias 06, 07, 08, 09 e 10 de Novembro do corrente ano nas referidas unidades judiciárias, o que demandará a participação dos magistrados e servidores;
RESOLVE:
DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente e nos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, nos dias 06, 07, 08, 09 e 10 de Novembro de 2017, ressalvando-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes.
Publique-se.
Vitória, 26 de Outubro de 2017.
Des. Annibal de Rezende Lima
Presidente