REPUBLICADO EM 07/04/2010 POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORREÇÃO (CLIQUE AQUI)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO CGJES Nº 10/2010
SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO § 4º, DO ART. 967 DO CÓDIGO DE NORMAS.
O DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E,
CONSIDERANDO SER A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO, CONFORME DISPOSTO NOS ART. 37 DA LEI FEDERAL N.º 8.935/94, ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 83/96 E ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 234/02;
CONSIDERANDO REQUERIMENTO FORMULADO PELO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, ONDE SÃO FEITAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VISANDO A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DE MUNÍCIPES;
RESOLVE:
ART. 1º – SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO § 4º, DO ART. 967 DO CÓDIGO DE NORMAS.
ART. 2º – ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VITÓRIA/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA