PROVIMENTO CGJES Nº 10/2010 – PUBL. 06/04/2010 – REPUBLICADO


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REPUBLICADO EM 07/04/2010 POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORREÇÃO (CLIQUE AQUI)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO CGJES Nº 10/2010

SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO § 4º, DO ART. 967 DO CÓDIGO DE NORMAS.

O DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E,

CONSIDERANDO SER A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO, CONFORME DISPOSTO NOS ART. 37 DA LEI FEDERAL N.º 8.935/94, ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 83/96 E ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 234/02;

CONSIDERANDO REQUERIMENTO FORMULADO PELO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, ONDE SÃO FEITAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VISANDO A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DE MUNÍCIPES;

RESOLVE:

ART. 1º – SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO § 4º, DO ART. 967 DO CÓDIGO DE NORMAS.

ART. 2º – ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

VITÓRIA/ES, 05 DE ABRIL DE 2010.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA