ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 144/2017
Vitória, 20 de outubro de 2017.
Aos MM. Juízes de Direito e Registradores de Imóveis do Estado do Espírito Santo.
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;
CONSIDERANDO a informação prestada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, de que foi CONVOLADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA das empresas que seguem abaixo listadas;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, nos autos do processo nº 2017.01.165.271, de que seja comunicado a todas as unidades cartorárias Judiciais e Extrajudiciais do Estado a CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA das empresas abaixo nominadas e a determinação de SUSPENSÃO de todas as execuções existentes contra as devedoras, inclusive as atinentes aos eventuais sócios solidários porventura existentes, exceto aquelas com datas de leilões já designadas, vindo o produto em benefício da massa, ou aquelas onde houve concurso de litisconsortes passivos, que prosseguirão quanto a estes, bem como os executivos fiscais e ações que demandarem por quantias ilíquidas, atendendo ao disposto no art. 6º c/c 99, inciso V, ambos da atual Lei de Quebras.
RESOLVE:
COMUNICAR a todos os MM. Juízes de Direito e aos Registradores de Imóveis do Estado do Espírito Santo que o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, nos autos do processo nº 0802789-69.2013.8.12.0002, convolou a RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA das empresas abaixo listadas, cabendo a cada magistrado avaliar, no âmbito jurisdicional de cada feito, o provimento cabível:
1 – SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. CNPJ nº 05.894.060/0004-61 (MATRIZ) – NIRE nº 35222592469. Praça Professor Sérgio Bonganhi, nº 120 (com acesso pela Alameda Maria Cavalheiro Bonilha, nº 02, Sala 206) – Bairro Terras de Piracicaba – CEP 13.403-846 – Piracicaba/SP. Representada por Maurício de Barros Bumlai, brasileiro, portador do RG nº 27.311.898-5 SSP/SP e CPF nº 132.012.318-00 e Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, brasileiro, casado, portador do RG nº 811555 SSP/MS e CPF nº 843.415.131-68. Sócias: São Marcos Energia e Participações LTDA CNPJ nº 04.576.052/0001-61 – NIRE nº 5420073091-1; e São Pio Empreendimentos Participações LTDA, CNPJ 14.474.637/0001-24 – NIRE 5420105209-6.
2 – SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. CNPJ nº 05.894.060/0001-19 (FILIAL) – NIRE nº 35904660353 Alameda Santos, nº 787, 10º Andar, Cj. 102, Sala 01 – Bairro Cerqueira César – CEP 01.419-001 – São Paulo/SP
3 – SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. CNPJ nº 05.894.060/0002-08 (FILIAL) – NIRE nº 54999042267 Rodovia MS-379 (sentido Laguna Carapã), S/N, Zona Rural – CEP 79.843-000 – Dourados/MS
4 – SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. CNPJ nº 05.894.060/0003-80 (FILIAL) – NIRE nº 54999040116 Rodovia MS-379 (sentido Laguna Carapã), Km 23, Zona Rural – CEP 79.804-970 – Dourados/MS
5 – SÃO FERNANDO ENERGIA I LTDA. CNPJ nº 11.618.210/0001-64 (MATRIZ) – NIRE nº 35223911461 Alameda Santos, nº 787, 10º Andar, Cj. 102, Sala 02 – Bairro Cerqueira César – CEP 01.419-001 – São Paulo/SP. Representada por Maurício de Barros Bumlai, brasileiro, portador do RG nº 27.311.898-5 SSP/SP e CPF nº 132.012.318-00 e Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, brasileiro, casado, portador do RG nº 811555 SSP/MS e CPF nº 843.415.131-68. Sócias: São Marcos Energia e Participações LTDA CNPJ nº 04.576.052/0001-61 – NIRE nº 5420073091-1; e São Pio Empreendimentos Participações LTDA, CNPJ 14.474.637/0001-24 – NIRE 5420105209-6.
6 – SÃO FERNANDO ENERGIA I LTDA. CNPJ nº 11.618.210/0002-45 (FILIAL) – NIRE nº 54999037042 Rodovia MS-379 (sentido Laguna Carapã), S/N, Bloco A, Sala 01, Zona Rural – CEP 79.804-970 – Dourados/MS
7 – SÃO FERNANDO ENERGIA II LTDA. CNPJ nº 11.618.211/0001-09 (MATRIZ) – NIRE nº 35223912670 Alameda Santos, nº 787, 10º Andar, Cj. 102, Sala 02 – Bairro Cerqueira César – CEP 01.419-001 – São Paulo/SP. Representada por Maurício de Barros Bumlai, brasileiro, portador do RG nº 27.311.898-5 SSP/SP e CPF nº 132.012.318-00 e Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, brasileiro, casado, portador do RG nº 811555 SSP/MS e CPF nº 843.415.131-68.Sócias: São Marcos Energia e Participações LTDA CNPJ nº 04.576.052/0001-61 – NIRE nº 5420073091-1; e São Pio Empreendimentos Participações LTDA, CNPJ 14.474.637/0001-24 – NIRE 5420105209-6
8 – SÃO FERNANDO ENERGIA II LTDA. CNPJ nº 11.618.211/0002-90 (FILIAL) – NIRE nº 54999037093 Rodovia MS-379 (sentido Laguna Carapã), S/N, Bloco A, Sala 02, Zona Rural – CEP 79.804-970 – Dourados/MS
9 – SÃO MARCOS ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ nº 04.576.052/0001-61 (MATRIZ) – NIRE nº 5420073091-1 Rua Dr. Zerbini, nº 850, Sala 8, Bairro Chácara Cachoeira – CEP 79.040-040 – Campo Grande/MS. Representada por Maurício de Barros Bumlai, brasileiro, portador do RG nº 27.311.898-5 SSP/SP e CPF nº 132.012.318-00 e Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, brasileiro, casado, portador do RG nº 811555 SSP/MS e CPF nº 843.415.131-68. Sócios: MBB Participações LTDA, CNPJ nº 14.199.436/0001-66,NIRE 5420104507-3; e GBB Participações LTDA, CNPJ nº 14.424.545/0001-30, NIRE5420105166-9.
10 – SÃO PIO EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 14.474.637/0001-24 (MATRIZ) – NIRE 5420105209-6 Rua Dr. Zerbini, nº 850, Sala 09, Bairro Chácara Cachoeira – CEP 79.040-040 – Campo Grande/MS. Representada por Maurício de Barros Bumlai, brasileiro, portador do RG nº 27.311.898-5 SSP/SP e CPF nº 132.012.318-00 e Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, brasileiro, casado, portador do RG nº 811555 SSP/MS e CPF nº 843.415.131-68. Sócios: MBB Participações LTDA, CNPJ nº 14.199.436/0001-66,NIRE 5420104507-3; e GBB Participações LTDA, CNPJ nº 14.424.545/0001-30, NIRE5420105166-9.
11 – DOURADOS ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. CNPJ 37.557.501/0001-83 (MATRIZ) Baixada por incorporação.
Publique-se. Cumpra-se.
Vitória, 20 de outubro de 2017.
Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Corregedor Geral da Justiça