OFÍCIO-CIRCULAR Nº 198/2013 – PUBL. 19/08/2013


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ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 198/2013

Vitória, 09 de agosto de 2013

O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme o art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;

CONSIDERANDO o Ofício FRS nº 383/2013, protocolo 2013.00.733.171, remetido pelo Defensor Público Fábio Rodrigues Sousa, para informar que alguns delegatários não observam o disposto no parágrafo quinto do artigo 955 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, seja por desconhecimento, seja por excesso de formalismo.

RESOLVE:

RECOMENDAR aos registradores do Estado do Espírito Santo que observem rigorosamente o disposto no parágrafo quinto do artigo 955 do CNCGJES, para dispensar o reconhecimento de firma quando a escritura particular de reconhecimento voluntário de paternidade é realizada na presença de Promotor de Justiça ou Defensor Público, sob pena de possível deflagração de procedimento administrativo-disciplinar, in verbis:

“Art. 955. O reconhecimento voluntário de paternidade é ato personalíssimo e irrevogável, podendo ser realizado:
[…]
II – Por declaração efetuada por meio de escritura pública ou escrito particular, com assinatura reconhecida por autenticidade;
[…]
§5º – Na hipótese do inciso II, a assinatura reconhecida por firma é dispensada quando a escritura particular é realizada na presença do Promotor de Justiça ou Defensor Público, que deverá apor ao ato assinatura e carimbo funcional.”

Publique-se. Registre-se.

DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Corregedor-Geral da Justiça