ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 29/2017
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista DECISÃO do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 16/11/2017,
CONSIDERANDO o caput do artigo 3º da Resolução TJES nº 001/2007, que regulamenta a concessão do auxílio saúde aos Magistrados deste Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o que estabelece o § 1º, do artigo 3º, da Resolução TJES nº 036/11, que trata da assistência à saúde dos Servidores deste Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira da unidade “Tribunal de Justiça” para o exercício de 2017, autorizada pela Lei nº 10.614/16 (Lei Orçamentária Anual) e ainda, as condições estabelecidas na proposta orçamentária da mesma unidade para o exercício de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º – Reajustar em 9,7% (nove vírgula sete por cento) os valores do auxílio-saúde concedido aos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2017.
Publique-se.
Vitória, 21 de novembro de 2017.
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente