PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
ATO Nº 26/2012
O EXMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9894, DE 07.08.12, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 4847/93 (REGIMENTO DE CUSTAS), DE 30.12.1993, NELA INSERIU A TAB. 14, PARA FINS DE REGULAMENTAR A COBRANÇA DE CUSTAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS;
CONSIDERANDO QUE OS VALORES CONSTANTES NA LEI 9894/12 FORAM ESTABELECIDOS EM VRTE (VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL/ES), E QUE COMPETE À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA A DIVULGAÇÃO DOS VALORES DAS CUSTAS EM MOEDA VIGENTE, NOS TERMOS DA NOTA 3, TAB. 14, DA LEI 4847/93;
R E S O L V E:
ART. 1º. DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DA TABELA DE CUSTAS ÚNICAS VIGENTES NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONSTANTES NO ANEXO I, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE ATO, CONTENDO OS VALORES CONVERTIDOS PARA O PADRÃO MONETÁRIO NACIONAL VIGENTE (REAL), EM OBSERVÂNCIA À NOTA 3, TAB. 14, DA LEI ESTADUAL Nº 4847/93, ALTERADA PELA LEI 9894/12.
ART. 2º. OS VALORES DE QUE TRATA ESTE ATO SERÃO REAJUSTADOS ANUALMENTE, COM BASE NA VARIAÇÃO DA VRTE/ES OU OUTRO ÍNDICE QUE O SUBSTITUA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.556/00, de 29/12/2000.
VITÓRIA/ES, EM 17 DE AGOSTO DE 2012.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ANEXO I
TABELA 14
CUSTAS ÚNICAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
| I – Recurso inominado | R$ 290,60 |
| II – Condenação por Litigância de má-fé, improcedência dos embargos, ausência em audiência | R$ 190,05 |
| III – Execução de Sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor | R$ 160,31 |
NOTAS:
1– Não incidem custas em mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais.
2– Incidirão as custas únicas a cada interposição de recurso inominado.
3– A Corregedoria Geral da Justiça, por ato próprio, após a homologação da referida lei, publicará os valores das custas em moeda vigente (real).