Processo nº 0007348-33.2015.8.08.0006
Suscitante: Rubens Pimentel Filho
Origem: Aracruz/ES
Juiz: André Bijos Dadalto
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES. MODALIDADE INOMINADA. ARTIGO 71 DA LEI N.º 11.977/2009. NOTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS PRECEDENTES. BOA-FÉ DE TERCEIROS. SEGURANÇA. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SOCIAIS. DÚVIDA PROCEDENTE.