Suscitação de Dúvida nº 0000637-91.2016.8.08.0033
Origem: MONTANHA/ES
Suscitante: MARIA ADELIA GALVAO LOPES TEIXEIRA
Juiz: ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR. DL 167/67, ART. 59. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITBI. ARTIGO 1168 DO CNCGJ/ES C/C ARTIGO 289 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE. REGISTRO NEGADO. DÚVIDA PROCEDENTE.