Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980). Origem: Presidência A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de se imprimir mais celeridade aos processos judiciais de restituição de crianças com até […]
Arquivo diário: 15 de janeiro de 2019
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade no Poder Judiciário. Origem: Presidência A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a licença-paternidade é direito social assegurado pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, XIX), e aos servidores públicos (art. 39, § 3º); […]
Resolução CNJ nº 256 de 11/09/2018
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Origem: Presidência CONSIDERANDO a importância de haver espaços democráticos e de igualdade entre homens e mulheres; CONSIDERANDO os dados do Conselho Nacional de Justiça sobre representatividade feminina a revelar assimetria na ocupação de cargos no Poder Judiciário; CONSIDERANDO que, […]
Resolução CNJ nº 255 de 04/09/2018
Ementa: Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências. Origem: Presidência A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO ser dever do Estado assegurar assistência a todos os integrantes da família, pela implementação […]
Resolução CNJ nº 254 de 04/09/2018
Ementa: Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais. Origem: Presidência A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de […]
Resolução CNJ nº 253 de 04/09/2018
Ementa: Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências. Origem: Presidência A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas […]
Resolução CNJ nº 252 de 04/09/2018
Ementa: Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências. Origem: Presidência A PRESIDENTE DO […]
Resolução CNJ nº 251 de 04/09/2018
Ementa: Revoga a Resolução CNJ n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo. Origem: Presidência A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a nova regra processual vigente, que dispensa a necessidade de declaração do magistrado em caso de suspeição […]
Resolução CNJ nº 250 de 31/08/2018
Ementa: Altera o Anexo I da Resolução n. 201, de 3 de março de 2015. Origem: Presidência A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o rol de indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico do PLS-PJ; CONSIDERANDO a […]