ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 011/2019
Revoga o art. 4º da Resolução nº 007/2006 que estabeleceu prazo para adoção de providências relativas ao armazenamento indevido ou temerário de armas de fogo, acessórios e munições, no âmbito da Justiça Comum Estadual e institui normas para o encaminhamento desses bens ao Ministério do Exército – 38º Batalhão de Infantaria para os devidos fins.
O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002, e tendo em vista decisão plenária na sessão realizada no dia 26 de março de 2019,
CONSIDERANDO que a Resolução nº 63/2008 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ instituiu o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, responsável pelo armazenamento eletrônico e em nível nacional de todos os dados de bens apreendidos em feitos criminais;
CONSIDERANDO que o Provimento CGJ/ES nº 15/2014 instruiu os Chefes de Secretaria a incluírem no sistema eletrônico todas as informações relacionadas aos bens apreendidos, inclusive, das armas de fogo, acessórios e munições;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o artigo 4º da Resolução n° 007 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de 02 de fevereiro de 2006.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 27 de março de 2019.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE