ATO NORMATIVO Nº 061/2019 – DISP. 02/05/2019


Print Friendly, PDF & Email

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 061/2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 7002253-76.2019.8.08.0000, encaminhado pela Exma. Sra. Dra. Brunella Faustini Baglioli, Juíza de Direito titular da Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar de Vitória, Comarca da Capital, por meio do qual requer a suspensão dos prazos processuais na referida unidade na presente data, dia 30 de Abril de 2019;

CONSIDERANDO a motivação do pedido, qual seja, a decretação de ponto facultativo pelo Município de Vitória, de modo que o acesso da população se encontra prejudicado uma vez que a Casa do Cidadão (local de funcionamento da vara) se encontra fechada para o público em geral;

CONSIDERANDO que os serviços cartorários estão sendo realizados normalmente e que as medidas urgentes estão sendo devidamente analisadas;

RESOLVE:

SUSPENDER os prazos processuais na Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar de Vitória – Comarca da Capital no dia 30 de Abril de 2019.

Publique-se.

Vitória, 30 de Abril de 2019.

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente