ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 016/2019
O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 16/05/2019,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 031/2018, de 18/12/2018, que regulamenta o art. 68, caput, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, com a redação dada pela Lei Complementar nº 900/2018, de 05/12/2018, e reorganiza a competência das Turmas Recursais deste Estado.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 17 de Maio de 2019.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE