Estado do Espírito Santo Poder Judiciário ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 015 / 2019 CONSIDERANDO a necessidade de criação de espaço de interlocução entre órgãos e instituições que atuam na execução de políticas públicas relacionadas a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Município de Vitória. CONSIDERANDO que […]
