ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Institui medidas para a regularização de pendências relacionadas à redistribuição por transferência à vice-presidência dos processos para admissibilidade de recursos especial e extraordinário.
Ato normativo n° 090/2019
Retificação
O Excelentíssimo Desembargador NEY BATISTA COUTINHO DD. Presidente em Exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento da adoção de medidas para a regularização de pendências relacionadas aos movimentos judiciais no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, em consonância com aqueles constantes da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
CONSIDERANDO que a utilização correta dos movimentos descritos pelo CNJ enseja a possibilidade da obtenção satisfatória de dos dados constantes dos relatórios emitidos por este Egrégio Tribunal.
CONSIDERANDO a necessidade de sistemática regularização de dados no sistema eletrônico de andamento processual (Segunda Instância) em função das adequações que vem sendo processadas, decorrentes dos trabalhos coordenados pelo Comitê Gestor de Tabelas Processuais Unificadas deste e. Tribunal;
CONSIDERANDO a necessidade de retificação do Ato Normativo nº 063/2019, objetivando a sua melhor adequação aos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça, no que se refere à plena identificação dos andamentos processuais, por meio dos movimentos constantes da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
CONSIDERANDO que é propósito deste Egrégio Tribunal a melhoria da qualidade dos dados gerados e que tal assertiva somente será possível mediante o esforço coletivo de todas as áreas envolvidas.
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a Secretaria de Tecnologia da Informação a proceder à regularização das pendências relacionadas à redistribuição por transferência à Vice-Presidência dos processos para admissibilidade de recursos especial e extraordinário no sistema eletrônico de andamento processual (Segunda Instância), por meio da adoção de “script” único válido para todos os setores deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Parágrafo Único – A regularização de que trata o artigo anterior deverá ocorrer mediante a utilização (inserção) do movimento nº 123 Remessa – constante da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça – CNJ acrescido da extensão nº 2076 (“para juízo de admissibilidade”) nos ritos judiciais já realizados nos processos encaminhados à Vice Presidência.
Art. 2º – A identificação dos processos judiciais, passíveis de regularização, deverá obedecer aos parâmetros definidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação em conjunto com a Vice Presidência.
Art. 3º – Os casos omissos, relacionados com as providencias de regularização serão resolvidos pelo Comitê Gestor de Tabelas Processuais Unificadas deste E. TJ/ES.
Art. 4º – Este Ato Normativo entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Vitória, 01 de julho de 2019.
Desembargador NEY BATISTA COUTINHO
Presidente em Exercício