ATO NORMATIVO Nº 096/2019 – DISP. 17/07/2019


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO nº 096/2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2019.01.000.355, bem como a manifestação favorável do Exmo. Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução nº 015/2019 do Conselho da Magistratura no Diário da Justiça do dia 09/07/2019;

CONSIDERANDO que a alteração da data de desligamento objetiva a continuidade no julgamento dos recursos;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 015/2019 do Conselho Superior da Magistratura para que, onde se lê “a partir da publicação desta”, LEIA-SE “a partir do dia 19 de dezembro de 2019”, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 15 de Julho de 2019.

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente