ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO nº 096/2019
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2019.01.000.355, bem como a manifestação favorável do Exmo. Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução nº 015/2019 do Conselho da Magistratura no Diário da Justiça do dia 09/07/2019;
CONSIDERANDO que a alteração da data de desligamento objetiva a continuidade no julgamento dos recursos;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 015/2019 do Conselho Superior da Magistratura para que, onde se lê “a partir da publicação desta”, LEIA-SE “a partir do dia 19 de dezembro de 2019”, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 15 de Julho de 2019.
Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente