ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 186 /2019
Suspende o atendimento ao público e os prazos processuais na 3ª Vara Criminal do Juízo de Vitória.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 029/2019, deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 12/10/2019, que alterou a denominação e a competência da 3ª Vara Criminal do Juízo de Vitória;
CONSIDERANDO a edição dos Atos Normativos n°s. 145 e 167/2019, que suspenderam o atendimento ao público e os prazos processuais na 3ª Vara Criminal de Vitória nos períodos de 16/10 a 14/11 e de 18/11 a 29/11/2019;
CONSIDERANDO o teor do expediente SEI n° 7006288-79.2019.8.08.0000, por meio do qual o Exmº. Sr. Dr. Alexandre Pacheco Carreira, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Vitória, discorre acerca das dificuldades enfrentadas no que tange à efetiva alteração da competência da referida unidade judiciária, de forma que a complexidade das providências a serem adotadas demandam a dilação do referido prazo de suspensão;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos processuais na 3ª Vara Criminal de Vitória, no período de 02 a 19 de dezembro de 2019, com o objetivo de viabilizar a continuidade da adoção das providências necessárias para a alteração da competência respectiva, ressalvando-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes.
Parágrafo único. As audiências já designadas no período previsto no caput serão realizadas pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Vitória, exceto se os respectivos feitos já tiverem sido redistribuídos para as demais Varas com competência residual do Juízo de Vitória.
Art. 2°. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2019.
Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente