RESOLUÇÃO N° 030/2020
Disciplina a integração das Comarcas de Pancas e Alto Rio Novo.
O Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, que permite a reunião de duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma comarca integrada;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, da Resolução nº 184 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que determina aos tribunais a adoção de providências para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas, podendo, para tanto, transferir a jurisdição da unidade judiciária ou Comarca para outra, de modo a propiciar aumento da movimentação processual para patamar superior;
CONSIDERANDO os estudos elaborados pela comissão constituída na forma do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 788/2014;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam integradas as Comarcas de Pancas e Alto Rio Novo, sendo a sede localizada na Comarca de Pancas, ambas integrantes da 8ª Região Judiciária.
Parágrafo único. Os atos processuais e outras diligências serão realizados, livremente, nos territórios das comarcas integradas.
Art. 2º. Os processos em trâmite na Comarca de Alto Rio Novo serão redistribuídos para a Comarca de Pancas respeitando-se as competências das varas lá existentes.
Parágrafo único. O sistema eJUD permitirá o lançamento de uma identificação nos processos relativos à Comarca de Alto Rio Novo, de forma a permitir sua localização em caso de eventual desintegração.
Art. 3º. Ficam suspensas as remoções e promoções para a Comarca de Alto Rio Novo enquanto perdurar a integração disciplinada nesta Resolução.
Art. 4º. Os servidores efetivos, comissionados e estagiários lotados na Comarca de Alto Rio Novo passam a ser lotados na Comarca de Pancas, cabendo ao Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pancas a sua localização, conforme previsão do art. 26, XXXIII, do Código de Normas.
§ 1º. Durante os primeiros 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução, os servidores efetivos, comissionados e estagiários da Comarca de Alto Rio Novo farão uma revisão na taxonomia de todos os processos físicos e eletrônicos que serão enviados para a Comarca de Pancas, sob supervisão do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pancas.
§ 2º. Os prazos e atos processuais dos processos oriundos da Comarca de Alto Rio Novo ficarão suspensos pelo prazo de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a revisão prevista no parágrafo anterior, bem como a distribuição prevista no art. 2º.
§ 3º. Respeitado o prazo do parágrafo primeiro, os servidores efetivos, comissionados e estagiários da Comarca de Alto Rio Novo poderão ser lotados em outra ou outras Comarcas, atendendo a critérios de conveniência e oportunidade da administração, oportunidade em que o previsto no caput deste artigo ficará superado.
Art. 5º. O uso do Fórum da Comarca de Alto Rio Novo será disciplinado pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pancas, até que eventualmente seja celebrado convênio para sua destinação.
§ 1º. Poderá ser instalado no Fórum da Comarca de Alto Rio Novo um posto avançado de atendimento, cabendo ao Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pancas definir a estrutura de funcionamento do aludido órgão.
§ 2º. No caso de instalação do posto avançado de atendimento previsto no item anterior, poderá ser celebrada parceria ou convênio com outros órgãos do Poder Judiciário e/ou instituições públicas, de forma a permitir o seu regular funcionamento.
§ 3º. O Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pancas pode instituir calendário periódico de atendimento dos jurisdicionados e realização de audiências nos postos avançados, em caráter itinerante.
Art. 6º. Os processos da Comarca de Alto Rio Novo que serão encaminhados para a Comarca de Pancas, serão submetidos ao CEJUSC e à força tarefa instituída pelo Ato Normativo TJES nº 84/2019.
Art. 7º. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do E. TJES.
Art. 8º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 28 de maio de 2020.
Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Presidente do TJES