PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0481733/7003984-73.2020.8.08.0000
O Exmo. Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo do Estado, conforme art. 35, da Lei Complementar Estadual n.º 234/02;
CONSIDERANDO o Ofício-Circular n. 01, oriundo do Conselho Nacional de Justiça, no qual o Exmo. Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Coordenador do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN/CNJ), informa que o Sistema Nacional de Controle de Comunicações de interceptações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário – SNCI foi transformado em painéis, conforme Resolução/CNJ n. 328/2020.
CONSIDERANDO que a mudança decorreu da necessidade de otimizar os recursos do Poder Judiciário e promover o aperfeiçoamento dos bancos de dados e sistemas geridos por este Conselho Nacional de Justiça, conforme deliberação de seu Plenário.
RESOLVE:
1. DAR CIÊNCIA.
A todas as unidade judiciárias do Estado do Espírito Santo de que a alimentação do SNCI será feita automaticamente, a partir de informações que constam do Banco Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário – DataJud e que se referem aos pedidos de interceptações de comunicações e às decisões sobre quebra do sigilo dessas comunicações, não demandando mais o acesso do juiz ao SNCI, para o preenchimento de seus campos.
A partir de então, o DataJud extrai, diretamente dos Sistemas Processuais (Pje, E-SAJ, E-Proc etc.), os movimentos e complementos lançados nos processos judiciais, de modo que a correta alimentação sobre o trâmite processual, por parte dos respectivos juízes e servidores, – e de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) – configura-se medida de extrema importância para a racionalização e transparência do Poder Judiciário.
Os painéis do SNCI estão em desenvolvimento e serão disponibilizados, no site do CNJ, a partir de agosto de 2020.
2. PUBLIQUE-SE.
Vitória/ES, 06 de agosto de 2020.
NEY BATISTA COUTINHO
Corregedor Geral da Justiça