ATO Nº 011/2021 – DISP. 26/02/2021


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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ATO Nº 011/2021

O Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com r. Decisão/Ofício CMFE nº 0073/2020 de fls 62/68, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2016.00.220.537/2016.00.603.638, desta Corregedoria Geral da Justiça.

RESOLVE:

Aplicar à SrªMaria Amália Pereira dos Anjos, Delegatária Titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Jabaquara, Comarca de Anchieta/ES, a pena de suspensão pelo período de90 (noventa) dias, tudo de acordo com disposto no artigo 32, III, da Lei nº 8.935/94.

Ressalto que, após a cessação da intervenção da referida serventia, seja dado início do cumprimento da pena 90 (noventa) dias.

Publique-se.

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2021.

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO

Corregedor-Geral da Justiça