OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0723604/2021 – DISP. 09/04/2021


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0723604/7001815-79.2021.8.08.0000

 

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 81420201181948 enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO que a referida comunicação, subscrito pela Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Luziânia/GO, Dra. Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida, por meio do qual encaminha, para divulgação, o Ofício nº 058/2021, do respondente pelo Registro Civil de Pessoas Naturais do Município da referida comarca, Alan Lourenço Nogueira, informando uso de documento falso em lavratura de escritura pública

CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Policia Civil do Estado do Goiás, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 24 de março de 2021.

 

Des. Ney Batista Coutinho

Corregedor Geral da Justiça

Para visualizar o anexo 1, clique aqui

Para visualizar o anexo 2, clique aqui