OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0719956/7001646-92.2021.8.08.0000
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio do Malote digital com código de rastreabilidade n.º 82420207986101, da Escrivania de Paz do Distrito de São Bento de Baixo da Comarca de Criciúma/SC (Documento SEI nº 0719947);
CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papel de segurança para o ato de aposição de apostila de Haia, conforme consta em anexo.
RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se.
Vitória/ES, 19 de março de 2021.
DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO
Corregedor Geral da Justiça