PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
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OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0749242/7002326-77.2021.8.08.0000
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 8022021785452 enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO que a referida comunicação informa o fatos narrados pelo Bel. Lucas Barros Pituba de Carvalho, Oficial Interino do 4º Ofício de Notas e 1 º Registro de Título e Documentos e Pessoas Jurídicas de Maceió/AL, a respeito de fortes evidências de fraude nos documentos de fls. 06/07 e 11/16 (em anexo), que acarretaram na revogação dos selos AAV90255-K7XX (azul de autenticidade) e AAV91195-2JLL (vermelho de registro), bem como no cancelamento do registro protocolado na serventia sob o n.º 6424162.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já tomou as providências aplicáveis, conforme petição em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 29 de abril de 2021.
NEY BATISTA COUTINHO
Corregedor Geral da Justiça