OFÍCIO-CIRCULAR Nº 42/2021 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 28 de maio de 2021.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 8022021804762/8022021799684, referente ao Ofício nº 681-575/2021 enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO que a referida comunicação do Cartório de Registro Civil de Arapiraca/AL, remetida por sua Delegatária, Sra. Caroline Assis Cavalcante Lisboa, informando a existência de falsificação em Registro de Nascimento de JOSIAS DOS SANTOS, conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu às providências cabíveis, conforme documentos encaminhados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, ora anexos.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial