PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0838227/7004157-63.2021.8.08.0000
Vitória/ES, 20 de julho de 2021.
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados a esta Corregedoria por meio do Malote digital com código de rastreabilidade n.º 82520215536683, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Documento SEI nº 0838222);
CONSIDERANDO que os referidos comunicados informam sobre inutilizações de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila de Haia em várias serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo, conforme consta em anexo.
RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO
Corregedor Geral da Justiça