OFÍCIO CIRCULAR Nº 0841085/2021 – DISP. 30/07/2021


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0841085/7001668-53.2021.8.08.0000

 

Vitória/ES, 22 de julho de 2021.

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados a esta Corregedoria por meio do Malote digital com código de rastreabilidade n.º 80720211175627​, da Corregedoria Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios/DF (Documento SEI nº 0841075);

CONSIDERANDO que os referidos comunicados informam sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila de Haia no Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília/DF, conforme consta em anexo.

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO

Corregedor Geral da Justiça

Anexo – Clique aqui