ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ATO NORMATIVO Nº 081 / 2021
Altera parcialmente o Ato Normativo nº. 064/2019 do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo nº. 064/2019;
CONSIDERANDO o avanço na instalação das salas para depoimento especial, bem como da realização da capacitação de servidores para atuar nos moldes previstos pela Lei 13.431/2017;
CONSIDERANDO a necessidade da efetiva implementação e execução das diretrizes previstas para a escuta especializada;
RESOLVE:
Art. 1º. O Ato Normativo nº. 064/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.2º (…)
§2º. Para auxiliarem os magistrados na realização dos Depoimentos Especiais, até que outros servidores sejam capacitados, ficam designados os seguintes servidores:
JOEL FERNANDO BRINCO NASCIMENTO
ALEXANDRA MARIA ROMAN
DENISE ROSSETTO JUREWISKI
ELLEN CRISTINA CORREA DE LIRA
EMANOELE PEGO JARDIM
FILIPE DOS SANTOS XAVIER
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
GIOVANNA CANAL DE SETA
JORGE BARBOSA VIANA
JUSSARA D’LA GUARDIA E SILVA
MARCELA PETROCCHI VIEIRA
MARIA ALZIRA DA CUNHA PAULINELLI MAIOLLI MONJARDIM
MARIA D’AJUDA DO NASCIMENTO FELIPE
MARIANA DA SILVA LIMA
MARINA GERLIN SANTOS BRIDE
REGINA CELIA NEGRELLY
RICARDO DE SOUZA ROCHA
SYDNARA PORTO TEIXEIRA
TIAGO TESCH VACILESKI
VANESSA DA SILVA CLEM
VINÍCIUS AUGUSTO MARCHEZI DE OLIVEIRA NEVES
WALKÍRIA DA SILVA PIRES BERMUDES
Art. 3º (…)
§2º. Os profissionais especializados citados no § 2º do art. 2º ficarão responsáveis pelos procedimentos descritos no artigo 12, incisos I, II, V, §3º, da Lei 13.431/17.
Art. 3º-A. Fica autorizada a utilização das salas de depoimento especial que já se encontram devidamente estruturadas, devendo os respectivos magistrados Diretores dos Foros adotarem as providências que julgarem necessárias para o agendamento e utilização destes espaços, de acordo com as peculiaridades locais, devendo, inclusive, autorizar a utilização pelas comarcas ainda não contempladas com a instalação da estrutura necessária para atendimento das exigências contidas na Lei 13.431/2017.
Parágrafo Único – Os magistrados que necessitarem da utilização das salas mencionadas no caput deste artigo e que atuem em comarca que não possua tal estrutura, devem promover as diligências necessárias para agendamento junto ao Direção de Foro da comarca mais próxima que atenda aos parâmetros legais.
Art. 3º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Vitória, 03 de setembro de 2021.
Desembargador JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em exercício