OFÍCIO-CIRCULAR Nº 132/2021 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio do Malote digital com código de rastreabilidade n.º 80620215936396 (doc. 0953356) juntado ao Processo nº 7006725-52.2021.8.08.0000;
CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila de Haia no Cartório do Registro Civil da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consta em anexo.
RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2021.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial