OFÍCIO-CIRCULAR Nº 133/2021 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados a esta Corregedoria por meio dos Malotes digitais com códigos de rastreabilidade ns.º 80720211218754, 81420211551465 e 81420211551657 (docs. 0953292, 0953525 e 0953612) juntados ao Processo nº 7001425-12.2021.8.08.0000;
CONSIDERANDO que os referidos comunicados informam sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila de Haia no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Marabá/PA e Cartório do 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Redenção/PA, conforme consta em anexo.
RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se.
Vitória/ES, 27 de outubro de 2021.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial