ATO Nº 003/2022 – DISP. 17/02/2022


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

ATO Nº 03/2022

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a r. Decisão/Ofício 0930162, proferida nos autos do Procedimento Administrativo nº. 7005151-28.2020.8.08.0000, desta Corregedoria Geral da Justiça.

RESOLVE:

Aplicar ao Sr. JOSÉ CARLOS MUNIZ MACHADO, Delegatário Titular do Cartório de 1º Ofício, Comarca de Iconha/ES, a pena de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, tudo de acordo com disposto no artigo 32, III c/c art.33, III, da Lei nº 8.935/94. Durante o cumprimento da pena de suspensão, deverá a serventia ser gerida pelo seu substituto legal.

Publique-se.

Vitória-ES, 09 de fevereiro de 2022.

 

CARLOS SIMÕES FONSECA

Corregedor-Geral da Justiça