PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br RESOLUÇÃO Nº 009/2022 Revoga a Resolução n. 001/2016 e o Art. 2º e Anexo I, ambos da Resolução 015/2018, que versa sobre concessão de […]