OFÍCIO CIRCULAR Nº 47/2022 – DISP. 02/06/2022


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 47/2022 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL

 

Vitória, 31 de maio de 2022.

 

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

 

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

 

CONSIDERANDO o recebimento do e-mail referente ao Ofício circular nº 135 / 2022 – CGJUS/CGABCGJUS/COAD/SEAPA, enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Tocantins;

 

CONSIDERANDO que a referida comunicação trata-se expediente Ofício n° 08/2022, lavrado pelo Oficial Interino do Serviço Notarial e de Registro com Atribuições Especializadas de Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Santa Fé do Araguaia/TO, o qual encaminha comunicação, enviada pelo Escrivão Paulo Spindola do 1º DP de Formosa/GO, onde consta suposta falsificação do documento de identidade de Adriano Pinheiro Martins, apresentado na serventia quando da lavratura da procuração pública de fls. 071/073, do Livro 24-P, datada de 19/03/2021, com poderes para representação no DETRAN para transferência de veículo., conforme documentos anexados.

 

CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Policia Civil do Estado do Tocantins, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.

 

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória, 31 de maio de 2020.

 

 

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial

 

ANEXO – CLIQUE AQUI