PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 009/2023
O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a manifestação do Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, sobre sua impossibilidade de continuar presidindo a Comissão para estudos referentes à revisão de tabela de emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais no Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar as novas manifestações do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, do Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo e da Corregedoria Geral da Justiça;
CONSIDERANDO a magnitude do impacto que a alteração das tabelas pode gerar nas receitas públicas, sendo necessário o amadurecimento dos estudos já produzidos;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o Ato Normativo nº 085/2022, disponibilizado no Diário da Justiça de 30 de junho de 2022, para deslocar a participação do Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior da presidência da aludida Comissão para a de membro.
Art. 2º – Designar a Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira como Presidente da Comissão para estudos referentes à revisão de tabela de emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais no Estado do Espírito Santo.
Publique-se.
Vitória/ES, 17 de janeiro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente