PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 16/2023 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 20 de janeiro de 2023.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 80220231109130, referente ao Ofício nº 403-575/2022 enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Alagoas;
CONSIDERANDO que a referida comunicação do Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais do 3º Distrito de Bebedouro da Comarca de Maceió, informando que, após a realização de auditoria, em janeiro do corrente ano, constatou compra e venda e o uso de selos verdes, indevidamente, conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já comunicou a Corregedoria do Estado do Alagoas, conforme documentos em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial