PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 01/2023
O Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o art. 35, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;
CONSIDERANDO ser o Código de Normas a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a cobrança de emolumentos para a lavratura de Escritura Pública;
CONSIDERANDO a inexistência de previsão normativa que impõe ao registrador de Imóveis conferir se há identidade entre o valor utilizado para selar o ato notarial e o utilizado como referência para o registro;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer que, nos casos em que houver discrepância entre os valores, o registrador deve emitir nota devolutiva com a exigência de complementação do selo para que os valores sejam igualados e haja a complementação do recolhimento dos emolumentos;
RESOLVE:
Art. 1º. Acrescentar o artigo 98-A ao Tomo II do Novo Código de Normas, de modo que o novo dispositivo ficará com a seguinte redação:
Art. 98-A. Caso a base de cálculo utilizada para lavratura da escritura pública seja inferior à utilizada pelo registrador de imóveis para o registro e averbação, deverá o delegatário emitir nota devolutiva com a exigência de complementação do selo ou congênere e devolver a escritura para complementação do recolhimento dos emolumentos junto ao serviço de Tabelionato de Notas.
Parágrafo único. Não será necessária a complementação dos emolumentos, se decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da lavratura da escritura e da data do protocolo no ofício de Registro de Imóveis.
Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Vitória (ES), 15 de fevereiro de 2022.
CARLOS SIMÕES FONSECA
Corregedor Geral da Justiça