ATO NORMATIVO Nº 107/2023 – DISP. 07/03/2023


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 107/2023

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000009-64.2023.8.08.0056, encaminhado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, no qual comunica a falta de internet no prédio do Fórum nos dias 28/02/2023 e 01/03/2023, fato que impediu o acesso aos sistemas processuais vigentes e comprometeu o atendimento de advogados e jurisdicionados,

 

Considerando a manifestação do Eminente Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Egrégio Tribunal de Justiça,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – SUSPENDER os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Comarca de Santa Maria de Jetibá nos dias 28/02/2023 e 01/03/2023.

 

 

Publique-se.

 

 

Vitória/ES, 06 de março de 2023.

 

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente