ATO NORMATIVO Nº 116/2023 – DISP. 14/03/202


Print Friendly, PDF & Email

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO Nº 116/2023

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000010-02.2023.8.08.0007, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Baixo Guandu/ES,

 

Considerando a manifestação do Eminente Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Egrégio Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º – Suspender, por 60 (sessenta) dias, a contar de 09/03/2023, os prazos processuais com relação aos processos físicos que tramitam no sistema E-Jud da 2ª Vara da Comarca de Baixo Guandu/ES, sem prejuízo da realização das audiências designadas, impulso processual e atendimento externo para as demandas de extrema urgência, ressalvando-se os processos que não serão digitalizados, conforme o Ato Normativo Conjunto nº 007/2022.

 

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 13 de março de 2023.

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente