PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 264/2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000764-87.2023.8.08.0024, encaminhado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro de Vitória/ES, no qual comunica a falta de energia elétrica nas unidades judiciárias que funcionam no Edifício Vértice, a partir das 16hs do dia 18/05/2023, fato que impediu a realização dos trabalhos e comprometeu o atendimento de advogados e jurisdicionados,
RESOLVE:
Art. 1º – SUSPENDER o expediente, a partir das 16hs, bem como os prazos processuais com relação aos processos que tramitam nas unidades judiciárias que funcionam no Edifício Vértice (1ª a 5ª Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública Privativas das Execuções Fiscais Estaduais e 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública Privativas de Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória), no dia 18 de maio de 2023.
Publique-se.
Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente