ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 033, DE 25 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre o Regimento Interno do Colegiado Recursal, substituindo a Resolução 015/2009, e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. O PRESIDENTE DO […]