Atos Normativos






ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO NORMATIVO N.º 024/2006 Estabelece normas para cadastramento de Magistrados e Servidores no Sistema Bacenjud 2.0 e dá outras providências. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, […]

ATO NORMATIVO Nº 24/2006 – PUBL. 29/05/2006 – RETIFICADO