Legislação




ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 06/2012 DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal […]

RESOLUÇÃO Nº 06/2012 – PUBL. EM 06/02/2012



ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 005/2012 Autoriza instalação da Terceira Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória (com competência exclusiva para as as ações civis de improbidade administrativa, as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e as ações populares). O […]

RESOLUÇÃO Nº 05/2012 – PUBL. EM 06/02/2012 – ALTERADA