ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 011/2013 Altera a competência da 1ª Vara Cível e instala a Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, ambas do Juízo de Viana, Comarca da Capital. O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE […]