ATO NORMATIVO Nº 200/2015 – DISP. 15/09/2015


Print Friendly, PDF & Email

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO Nº 200/2015

Republica o Cronograma de implantação do Sistema PJe para o exercício de 2015 e dá outras providências.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Cronograma de implantação do PJe em razão da Reestruturação das Comarcas e das Unidades Judiciárias decorrente da Lei Complementar Estadual nº 788/2014, de 20/08/2014;

CONSIDERANDO a instalação da Segunda Vara da Fazenda Municipal no Juízo de Vila Velha estabelecida pela Resolução Nº 040/2015 publicada em 04 de Setembro de 2015;

CONSIDERANDO que com a instalação do PJe na competência de Execução Fiscal nas varas de Vila Velha torna-se oportuno que a distribuição recaia para todas as unidades competentes;

RESOLVE:

Art. 1º Republicar o Cronograma de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe referente ao exercício de 2015, nos termos do ANEXO I que faz parte integrante deste ato, e, em especial, para fins de:

 Incluir no Cronograma de Implantação PJe Exercício 2015 a Segunda Vara da Fazenda Municipal do Juízo de Vila Velha.

§1º A partir da implantação do PJe na Unidades Judiciais constantes no cronograma, fica afastado o peticionamento por outro meio.

§2º Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no PJe.

Art. 2º Determinar que a implantação do PJe nas Unidades Judiciárias relacionadas no Anexo I seja realizada exclusivamente na competência da Execução Fiscal.

Parágrafo único. Fica proibido o peticionamento no PJe em matéria diversa da competência especificada no caput ou que tramite em Unidade Judicial não implantada.

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no e-DIÁRIO. Cumpra-se.

Vitória/ES, em 15 de Setembro de 2015.

Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente

ANEXO I  CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PJe EXERCÍCIO 2015

Item

Comarca

Data da Implantação

Unidade Judiciária

1

Serra

29/04/15

Vara da Fazenda Pública Municipal

2

Vitória

09/06/15

1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais

3

09/06/15

2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais

4

02/07/15

1ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais

5

02/07/15

2ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais

6

Viana

03/07/15

1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Viana

7

Vila Velha

09/07/15

1ª Vara da Fazenda Municipal

8

Cariacica

10/07/15

Vara da Fazenda Municipal

9

Guarapari

13/07/15

Vara da Fazenda Municipal, Estadual e de Registro Público/Meio Ambiente

10

Santa Leopoldina

29/07/15

Vara Única

11

Fundão

30/07/15

Vara Única

12

Santa Maria de Jetibá

07/08/15

1ª Vara

13

Santa Teresa

12/08/15

Vara Única

14

Itarana

25/08/15

Vara Única

15

Itaguaçu

26/08/15

Vara Única

16

Laranja da Terra

27/08/15

Vara Única

17

Ibiraçu

04/09/15

1ª Vara

18

Domingos Martins

09/09/15

1ª Vara

19

Afonso Cláudio

10/09/15

1ª Vara

20

Marechal Floriano

28/09/15

Vara Cível

21

Alfredo Chaves

29/09/15

Vara Única

22

Iconha

30/09/15

Vara Única

23

Vargem Alta

08/10/15

Vara Única

24

Rio Novo do Sul

09/10/15

Vara Única

25

Piúma

13/10/15

1ª Vara

26

Vila Velha

13/10/15

2ª Vara da Fazenda Municipal

27

Venda Nova do Imigrante

29/10/15

Vara Única

28

Castelo

30/10/15

1ª Vara

29

Conceição do Castelo

03/11/15

Vara Única

30

Muniz Freire

12/11/15

Vara Única

31

Ibatiba

13/11/15

Vara Única

32

Iúna

16/11/15

1ª Vara

33

Itapemirim

23/11/15

1ª Vara

34

Marataízes

23/11/15

Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio Ambiente

35

Aracruz

02/12/15

Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e Registro Público/Meio Ambiente

36

Colatina

02/12/15

1ª Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos/Meio Ambiente e Fazenda Pública Municipal

37

Linhares

02/12/15

Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio Ambiente

38

Jaguaré

02/12/15

Vara Única