Estado do Espírito Santo
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça
RESOLUÇÃO Nº 19/2015
Altera o Anexo II da Resolução TJES nº 021/2014, estabelecendo novos prazos para cumprimentos do Plano de Ação para Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições e regimentais, tendo em vista decisão do egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data, e,
CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) nº 227, de 25 de agosto de 2011, alterada pela Resolução TCE/ES nº 257, 07 de março de 2013, que dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública e aprova o “Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”;
CONSIDERANDO as Resoluções TJES nº 020 e 021 de 2014, que institui o “Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo” e “estabelece Plano de Ação para Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo”.
CONSIDERANDO o deferimento, pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça, de pedido de prorrogação de prazo previsto na Resolução nº 21/2014 para apresentação de minuta de norma de procedimentos (processo nº 2014.01.076.178).
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar o Anexo II da Resolução TJES nº 021/2014, que estabelece o Plano de Ação para a implantação do Sistema de Controle Interno, no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme determina o § 2º do art. 3º e art. 6º, ambos da Resolução TCE/ES nº 227/2011, alterada pela Resolução TCE/ES nº 257/2013.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 14 de maio de 2015.
DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PRESIDENTE DO TJES
ANEXO II
| SISTEMA ADMINISTRATIVO | NORMAS DE PROCEDIMENTOS | ÓRGÃO CENTRAL ADMINISTRATIVO | PRAZO PUBLICAÇÃO |
| Sistema de Controle Interno (NP 00) | Elaboração de Instruções Normativas (Norma das Normas). | Secretaria de Controle Interno | Executada |
| Auditoria, Inspeção Administrativa e Fiscalização. | Executada | ||
| Avaliação da Qualidade da Auditoria, Inspeção Administrativa e Fiscalização. | Executada | ||
| Acompanhamento e Monitoramento das Recomendações. | Executada | ||
| Manual de Auditoria Interna. | Executada | ||
| Sistema de Compras, Licitações, Contratos, Convênios (exceto pessoal) e instrumentos congêneres (NP 01) | Licitação. | Secretaria de Infraestrutura | Executada |
| Dispensa e Inexigibilidade. | Executada | ||
| Contratação Direta. | Executada | ||
| Contratação por meio de Ata de Registro de Preços. | Executada | ||
| Contratação Emergencial. | Executada | ||
| Aditivo Contratual/ Reajuste:
A: Prorrogação de Prazo; B: Repactuação; C: Apostilamento; D: Reequilíbrio Econômico-Financeiro; E: Alterações Qualitativas e Quantitativas. |
Secretaria de Infraestrutura | Executada | |
| Apuração de preço de mercado (cotação de preços). | Secretaria de Infraestrutura | Executada | |
| Elaboração de minuta padrão de edital. | Secretaria de Infraestrutura | 30/05/2015 | |
| Sistema de Administração de Recursos Humanos (NP 02) | Nomeação, posse e exercício de servidor efetivo do TJES. | Secretaria de Gestão de Pessoas | Executada |
| Nomeação, posse e exercício de servidor efetivo da 1ª Instância. | Executada | ||
| Nomeação, posse e exercício de servidor Comissionado do TJES. | Executada | ||
| Nomeação, posse e exercício de servidor Comissionado da 1ª Instância. | Executada | ||
| Designação de Função Gratificada. | Executada | ||
| Avaliação de desempenho de servidor efetivo em estágio probatório e estabilidade no serviço público. | Executada | ||
| Concessão de auxílio saúde. | 30/05/2015 | ||
| Controle de concessão de férias. | 30/05/2015 | ||
| Sistema de Transparência (NP 03) | Publicação da Frota de Veículos. | Secretaria de Controle Interno | Executada |
| Publicação de dados da Execução Orçamentária e Financeira. | Executada | ||
| Publicação de informações sobre pessoal. | Executada | ||
| Publicação de informações orçamentárias e financeiras em tempo real e do Relatório de Festão Fiscal (RGF). | Executada | ||
| Sistema de Patrimônio e Almoxarifado (NP 04) | Avaliação e baixa de bens móveis. | Secretaria de Infraestrutura | Executada |
| Elaboração de inventários periódicos. | Executada | ||
| Recebimento, registro e controle de bem móvel. | Executada | ||
| Registro e controle de patrimônio imóvel. | Executada | ||
| Administração de material de consumo. | Executada | ||
| Sistema de Planejamento e Orçamento (NP 05) | Realização de audiências públicas de orçamento participativo. | Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica. | Executada |
| Elaboração do Plano Plurianual de Aplicações (PPA). | 31/07/2015 | ||
| Controle do Orçamento e procedimentos para abertura de créditos adicionais. | 31/07/2015 | ||
| Sistema de Contabilidade (NP 06) | Controle de Saldos e Conciliação Bancária. | Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária | Executada |
| Concessão de verba e prestação de contas com alimentação. | 30/11/2015 | ||
| Sistema Financeiro (NP 07) | Pagamento de serviços prestados de água, luz e telefone nas Comarcas | Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária | Executada |
| Liberação de valores provisionados (Resolução CNJ nº 169/2013) | Executada | ||
| Liquidação e pagamento de despesa. | Executada | ||
| Sistema de Projetos e Obras Públicas (NP 08) | Fiscalização e Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia. | Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos. | 30/06/2015 |
| Avaliação de imóveis. | Executada | ||
| Sistema de Tecnologia da Informação (NP 09) | Contratação relacionada a Tecnologia da Informação. | Secretaria de Tecnologia da Informação | Executada |
| Sistema de Educação (NP 10) | Participação de Servidores em Eventos de Capacitação | Escola da Magistratura | Executada |
| Levantamento de necessidades de treinamento de servidores e magistrados. | Executada | ||
| Participação de magistrados em eventos de capacitação. | 30/04/2015 | ||
| Sistema de Serviços Gerais (NP 11) | Gerenciamento dos serviços de limpeza e copa. | Secretaria de Infraestrutura | Executada |
| Gerenciamento e controle do uso da frota de veículos oficiais (inclusive locados). | Executada | ||
| Manutenção preventiva e corretiva de veículos. | Executada | ||
| Controle de gasto com combustível. | Executada | ||
| Sistema de Documentação e Informação (NP 12) | Arquivamento de processos e documentos. | Secretaria Judiciária | 30/06/2015 |
| Desarquivamento de processos e documentos. | 30/06/2015 |