REPUBLICADO EM 17/06/2015 POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORREÇÃO (CLIQUE AQUI)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 25/2015
Alterar o parágrafo único da Resolução nº 010/2008, alterado pela Resolução nº 015/2011, que instituiu o gozo de um dia útil para cada dia trabalhado na Justiça Comunitária, limitado a 10 (dez) dias úteis a cada exercício.
O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002,
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a compensação dos dias trabalhados no Projeto Justiça Comunitária, em observância ao princípio da razoabilidade;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários e administrativos da Justiça Estadual:
RESOLVE:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 010/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º …
“Parágrafo único. Aplica-se aos plantões da Justiça Comunitária as disposições referentes ao Plantão Judiciário (Resolução nº 029/2010 alterada pela Resolução nº44/2013), pertinentes a registro e gozo das compensações.”
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória (ES), 15 de junho de 2015.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente