RESOLUÇÃO Nº 48/2014 – DISP. 10/10/2014 – RATIFICADA


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 48/2014

Referenda o Ato Normativo nº 163/2014, que dispões sobre a Reestruturação Judiciária das Unidades Judiciárias com Competência Criminal no Juizado de Vitória – Comarca da Capital.

O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso II, da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002,

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Complementar nº 788/2014, que entrou em vigor no dia 20 de agosto de 2014, em relação à Reestruturação das Unidades Judiciárias do Poder Judiciário Estadual;

CONSIDERANDO as determinações dos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 39, da Lei Complementar nº 234/02, com as redações conferidas pela Lei Complementar nº 788/2014;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 037/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 20 de agosto de 2014, autorizou a desinstalação da 7ª Vara Criminal do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, bem como a concomitante instalação da 3ª Vara Especializada de Infância e Juventude de Vitória – Comarca da Capital;

CONSIDERANDO a vigência do Ato Normativo nº 157/2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 27 de agosto de 2014, que determinou a instalação da 3ª Vara Especializada de Infância e Juventude do Juizado de Vitória – Comarca da Capital e outras providências;

CONSIDERANDO, por fim,que a urgência da matéria ocasionou a edição do Ato Normativo nº 163/2014, no qual a Presidência deste Tribunal regulamentou a Reestruturação Judiciária das Varas Criminais do Juizado de Vitória – Comarca da Capital;

RESOLVE:

Art. 1º. REFERENDAR as disposições do Ato Normativo nº 163/2014, publicado no Diário Eletrônico da Justiça (e-diário) do dia 29 de agosto de 2014.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Vitória (ES), 06 de outubro de 2014.

Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente

RATIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 053/2014 – Disp. 24/10/2014