ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 042/2013
Institui a Tabela de Temporalidade Documental (área-meio e área-fim) editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que compete à administração pública a gestão da documentação produzida pelas unidades no desenvolvimento das atividades que lhes são afetas, bem como adotar medidas para possibilitar a ampla consulta, nos termos do §2º, art. 226 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é dever do Estado prestar ao cidadão as informações que lhes são devidas, sejam de caráter individual, sejam de caráter coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o inc. XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
CONSIDERANDO que a Recomendação 37/2011 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 15 de agosto de 2011, recomenda aos órgãos do Poder Judiciário, descritos no art. 92, II a VIII da Constituição Federal, entre outras, a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) além de seus instrumentos;
CONSIDERANDO que entre os instrumentos utilizados pelo Proname é o Plano de Classificação (Tabelas Processuais Unificadas) e a Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais do Poder Judiciário e a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que a Resolução 11/2007, publicada no Diário da Justiça de 18 de abril de 2007, a qual regulamentou a eliminação dos processos findos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e a Resolução 23/2009, publicada no Diário da Justiça de 02 de setembro de 2009, na qual aprovou a Tabela de Temporalidade dos processos judiciais findos do Tribunal de Justiça, vão de encontro com as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
CONSIDERANDO que até o presente momento este Poder Judiciário Estadual ainda não aprovou a Tabela de Temporalidade dos processos e documentos administrativos findos;
RESOLVE
Art. 1º – Determinar a utilização das Tabelas de Temporalidade dos Processos Judiciais e a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração, editadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como o respectivo Plano de Classificação, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
§ 1º – As Tabelas de Temporalidade Documental e o Plano de Classificação têm por objetivo orientar as atividades arquivísticas.
§ 2º – As Tabelas de Temporalidade definem os prazos e as condições de guarda, autorizam o descarte e/ou definem a guarda permanente de determinados processos/documentos.
§ 3º – O Plano de Classificação Documental tem por finalidade agrupar os documentos/processos de acordo com as funções, subfunções e atividades.
§ 4º – Permitir, subsidiariamente, a utilização da Tabela de Temporalidade Documental elaborada pelo Poder Judiciário Estadual, em complemento as Tabelas editadas pelo Conselho nacional de Justiça – CNJ. (Inserido pela Resolução nº 08/2014, disponibilizada em 17/02/2014)
Art. 2º – Determinar a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Art. 3º – Determinar a observância das normas emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ que tratam da Gestão Documental e da Memória do Poder Judiciário, inclusive a Resolução nº 91/2009 e a Recomendação 37/2011, ambas do CNJ.
Art. 4º – Os atos de gestão documental praticados sob a égide dos regramentos em vigor ao tempo da realização estão convalidados, inclusive no que tange à classificação/codificação utilizada nos processos e documentos.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Resolução 11/2007 (DJ 18/04/2007) e a Resolução 23/2009 (DJ 02/09/2009).
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória-ES, 29 de agosto de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente