ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO Nº 11/2014
Dispõe acerca da criação, instalação e funcionamento da COORDENADORIA DO(S) JUIZADO(S) DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data, e
CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 45 , de 17/12/2013, do Egrégio CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, relativa à criação de COORDENADORIA DO(S) JUIZADO(S) DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS e sua implantação em todos os Estados, Distrito Federal e Territórios;
CONSIDERANDOos termos da Lei Federal nº 10.671, de 15/05/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências;
CONSIDERANDOque o Brasil é palco de grandes eventos esportivos, artísticos e culturais e que a violência ocorrida nos estádios e em grandes eventos demanda ação preventiva e uma abordagem mais individualizada; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada a COORDENADORIA DO(S) JUIZADO(S) DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS, sujeita à Supervisão dos Juizados Especiais.
Art. 2º. A COORDENADORIA DO(S) JUIZADO(S) DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOSterá as seguintes atribuições:
a) desenvolver política de atuação do Poder Judiciário em jogos de futebol e em grandes eventos esportivos, artísticos e culturais para todo o Estado;
b) acompanhar a implementação de planos de ação referentes à segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos;
c) manter atualizado o banco de dados dos torcedores impedidos de frequentarem os jogos de futebol em todo Estado, por força de decisão judicial;
d) fomentar a presença de representantes legais dos clubes mandantes, inclusive com poderes para transigir, durante os jogos de futebol para atuarem perante os Juizados do Torcedor;
e) estimular a realização de parcerias institucionais para execução das penas e medidas alternativas no âmbito dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos;
f) manter atualizado dados estatísticos das unidades judiciárias que atuem no âmbito de competência dos Juizados do Torcedor e eventos artísticos e culturais.
Art. 3º. A Coordenadoria será presidida por um 01(um) juiz, a ser indicado pelo Supervisor dos Juizados Especiais e submetido à aprovação do Conselho da Magistratura, o qual terá a atribuição de organizar todos os atos necessários à implementação do que estabelece a Recomendação nº 45, de 17/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça, apontando o(s) Juizado(s) Especial(ais) que terá(ão) competência para processar, julgar e executar as causas cíveis, criminais e fazendárias exclusivamente decorrentes das atividades reguladas na Lei Federal nº 10.671, de 16/04/2003, bem como as causas cíveis de menor complexidade e criminais de menor potencial ofensivo, assim definidas na Lei Federal nº 9.099, de 26/09/1995, diretamente decorrentes do evento ao qual se vincula o seu funcionamento.
Parágrafo Único. Ao COORDENADOR DO(S) JUIZADO(S) DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS incumbirá a verificação acerca da necessidade de apontamento de Juizado Especial para atuar nos chamados “grandes eventos”.
Artº 4º. O(s) JUIZADO(S) DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS funcionará(ão) com 01 (um) juiz designado pelo Coordenador, observada a ordem de alternância dos juízes dos Juizados Especiais, em regime especial de plantão e/ou em data e horários determinados em portaria pelo Coordenador, nos eventos desportivos promovidos por ocasião da Copa do Mundo da FIFA de 2014, e outros grandes eventos.
Parágrafo Único. O Juizado Especial responsável funcionará com os servidores de seus quadros, que auxiliarão as atividade da unidade judiciária em número compatível com as necessidades dos trabalhos, fazendo jus à remuneração equivalente ao Plantão Judiciário, conforme previsão legal.
Artº 5º. Encerradas as atividades do(s) JUIZADO(S), vinculadas ao evento, todas as ocorrências e medidas deferidas, ainda que não solucionadas definitivamente, serão redistribuídas, de acordo com a competência territorial, às unidades competentes dos Juizados Especiais.
Artº 6º. Eventuais procedimentos que envolvam interesses da criança e do adolescente, bem como aqueles que não se encontrem expressamente definidos no âmbito da competência doJUIZADO(S) DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS, ainda que resultantes de ocorrências vinculadas ao evento esportivo e ou outros eventos de grande porte, serão encaminhados ao Plantão Judiciário regular ou ao órgão jurisdicional competente.
Artº 7º. Esta resolução entra em vigor na data de publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 27 de fevereiro de 2014.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES