ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 21/2014
Define o Plano de Ação para Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições e regimentais, tendo em vista decisão do egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data, e,
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.938, de 23 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) nº 227, de 25 de agosto de 2011, alterada pela Resolução TCE/ES nº 257, 07 de março de 2013, que dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública e aprova o “Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”;
CONSIDERANDO a Resolução TJES nº 020, de 10 de abril de 2014, que institui o “Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo”;
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer os agentes do Sistema de Controle Interno:
I. Unidade central do sistema de controle interno: Secretaria de Controle Interno;
II. Órgão central do sistema administrativo: unidade que responde pelo gerenciamento das atividades afetas ao sistema administrativo;
III. Representante setorial do sistema de controle interno: titular do órgão central do sistema administrativo;
IV. Unidade executora do sistema de controle interno: unidade integrante da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no exercício do controle interno inerentes às suas funções administrativas.
Parágrafo Único. Entende-se por sistema administrativo o conjunto de atividades afins, relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central do sistema administrativo.
Art. 2º Indicar, nos termos do Anexo I desta Resolução, os sistemas administrativos e respectivos órgãos centrais administrativos que compõem o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º Aprovar, nos termos do Anexo II desta Resolução, o Plano de Ação para a implantação do Sistema de Controle Interno, no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme determina o § 2º do art. 3º e art. 6º, ambos da Resolução TCE/ES nº 227/2011, alterada pela Resolução TCE/ES nº 257/2013.
Art. 4º A Norma das Normas, norma de procedimento integrante do Sistema de Controle Interno servirá como parâmetro para a elaboração das normas de procedimentos que compõem o “Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle”.
Art. 5º Cada órgão central do sistema administrativo encaminhará, ao órgão central do sistema de controle interno – Secretaria de Controle Interno –, as minutas de normas de procedimentos dispostas no Anexo II.
§ 1º O encaminhamento da minuta para a Secretaria de Controle Interno deverá ocorrer, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes do prazo para publicação estabelecido no Anexo II.
§ 2º O órgão central do sistema de controle interno analisará as minutas apresentas por meio de auditoria e as encaminhará, quando for o caso, para apreciação pela Assessoria Jurídica da Presidência, antes da publicação no Diário da Justiça e na intranet do Poder Judiciário.
Art. 6º A continuidade dos trabalhos de implantação do “Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle” será promovida pela Secretaria de Controle Interno, após consulta aos representantes setoriais do sistema de controle interno acerca de novos pontos de controle a serem tratados por meio de normas de procedimentos.
Art. 7º Este resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 10 de abril de 2014.
DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PRESIDENTE DO TJES
ANEXO I
| SISTEMA ADMINISTRATIVO | ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO |
| Sistema de Controle Interno. | Secretaria de Controle Interno. |
| Sistema de Compras, Licitações, Contratos, Convênios (exceto pessoal) e instrumentos congêneres. | Secretaria de Infraestrutura. |
| Sistema de Recursos Humanos. | Secretaria de Gestão de Pessoas. |
| Sistema de Transparência. | Secretaria de Controle Interno. |
| Sistema de Controle Patrimonial e de Almoxarifado. | Secretaria de Infraestrutura. |
| Sistema de Planejamento e Orçamento. | Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica. |
| Sistema de Contabilidade. | Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária. |
| Sistema Financeiro. | Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária. |
| Sistema de Projetos e Obras Públicas. | Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos. |
| Sistema de Tecnologia da Informação. | Secretaria de Tecnologia da Informação. |
| Sistema de Educação. | Escola da Magistratura – EMES. |
| Sistema de Serviços Gerais. | Secretaria de Infraestrutura. |
| Sistema de Documentação e Informação. | Secretaria Judiciária. |
| Sistema Jurídico. | Assessoria Jurídica da Presidência. |
ANEXO II
ANEXO II (Alterado pela Resolução nº 19/2015, disponibilizada em 19/05/2015)
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ANEXO II (Alterado pela Resolução nº 45/2015, disponibilizada em 02/10/2015)
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SISTEMA ADMINISTRATIVO |
NORMAS DE PROCEDIMENTOS |
ÓRGÃO CENTRAL ADMINISTRATIVO |
PRAZO PUBLICAÇÃO |
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Sistema de Controle Interno (NP 00) |
Elaboração de Instruções Normativas (Norma das Normas). |
Secretaria de Controle Interno |
Executada |
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Auditoria, Inspeção Administrativa e Fiscalização. |
Executada |
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Avaliação da Qualidade da Auditoria, Inspeção Administrativa e Fiscalização. |
Executada |
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Acompanhamento e Monitoramento das Recomendações. |
Executada |
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Manual de Auditoria Interna. |
Executada |
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Sistema de Compras, Licitações, Contratos, Convênios (exceto pessoal) e instrumentos congêneres (NP 01) |
Licitação. |
Secretaria de Infraestrutura |
Executada |
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Dispensa e Inexigibilidade. |
Executada |
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Contratação Direta. |
Executada |
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Executada |
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Executada |
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Aditivo Contratual/ Reajuste: A: Prorrogação de Prazo; B: Repactuação; C: Apostilamento; D: Reequilíbrio Econômico-Financeiro; E: Alterações Qualitativas e Quantitativas. |
Secretaria de Infraestrutura |
Executada |
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Apuração de preço de mercado (cotação de preços). |
Secretaria de Infraestrutura |
Executada |
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Elaboração de minuta padrão de edital. |
Secretaria de Infraestrutura |
Executada |
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Sistema de Administração de Recursos Humanos (NP 02) |
Nomeação, posse e exercício de servidor efetivo do TJES. |
Secretaria de Gestão de Pessoas |
Executada |
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Nomeação, posse e exercício de servidor efetivo da 1ª Instância. |
Executada |
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|
Nomeação, posse e exercício de servidor Comissionado do TJES. |
Executada |
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Nomeação, posse e exercício de servidor Comissionado da 1ª Instância. |
Executada |
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Executada |
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Avaliação de desempenho de servidor efetivo em estágio probatório e estabilidade no serviço público. |
Executada |
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Concessão de auxílio saúde. |
31/12/2015 |
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Controle de concessão de férias. |
31/12/2015 |
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Sistema de Transparência (NP 03) |
Secretaria de Controle Interno |
Executada |
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Executada |
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Executada |
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Executada |
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Sistema de Patrimônio e Almoxarifado (NP 04) |
Avaliação e baixa de bens móveis. |
Secretaria de Infraestrutura |
Executada |
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Elaboração de inventários periódicos. |
Executada |
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Recebimento, registro e controle de bem móvel. |
Executada |
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Registro e controle de patrimônio imóvel. |
Executada |
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Administração de material de consumo. |
Executada |
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Sistema de Planejamento e Orçamento (NP 05) |
Realização de audiências públicas de orçamento participativo. |
Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica. |
Executada |
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Elaboração do Plano Plurianual de Aplicações (PPA). |
Executada |
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Controle do Orçamento e procedimentos para abertura de créditos adicionais. |
30/10/2015 |
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Sistema de Contabilidade (NP 06) |
Controle de Saldos e Conciliação Bancária. |
Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária |
Executada |
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Sistema Financeiro (NP 07) |
Pagamento de serviços prestados de água, luz e telefone nas Comarcas |
Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária |
Executada |
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Liberação de valores provisionados (Resolução CNJ nº 169/2013) |
Executada |
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Liquidação e pagamento de despesa. |
Executada |
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Sistema de Projetos e Obras Públicas (NP 08) |
Fiscalização de obras e serviços de engenharia. |
Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos. |
30/10/2015 |
|
Alterações contratuais em obras de engenharia |
30/10/2015 |
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Recebimento de obras e serviços de engenharia |
30/12/2015 |
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Avaliação de imóveis. |
Executada |
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Sistema de Tecnologia da Informação (NP 09) |
Contratação relacionada a Tecnologia da Informação. |
Secretaria de Tecnologia da Informação |
Executada |
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Sistema de Educação (NP 10) |
Escola da Magistratura |
Executada |
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|
Levantamento de necessidades de treinamento de servidores e magistrados. |
Executada |
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Participação de magistrados em eventos de capacitação. |
31/12/2015 |
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Sistema de Serviços Gerais (NP 11) |
Gerenciamento dos serviços de limpeza e copa. |
Secretaria de Infraestrutura |
Executada |
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Gerenciamento e controle do uso da frota de veículos oficiais (inclusive locados). |
Executada |
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Manutenção preventiva e corretiva de veículos. |
Executada |
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|
Controle de gasto com combustível. |
Executada |
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Sistema de Documentação e Informação (NP 12) |
Arquivamento de processos e documentos. |
Secretaria Judiciária |
30/11/2015 |
|
Desarquivamento de processos e documentos. |
30/11/2015 |